O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) publicou, na quinta-feira (21.11), a resolução 301/2024, que estabelece normas para a atuação do Ministério Público em procedimentos oriundos de inventário e/ou partilha extrajudiciais.

A medida orienta quanto a processos realizados por escritura pública envolvendo crianças, adolescentes ou incapazes. A resolução introduz ainda o Procedimento Extrajudicial Classificador, que padroniza a troca de informações entre o MP e as serventias extrajudiciais por meios digitais.

Confira a íntegra da resolução aqui.

Fonte: Assessoria de Comunicação - Colégio Registral do RS