Políticas públicas que impulsionam a regularização fundiária no estado foi debatida entre palestrantes

O III Seminário de Regularização Fundiária teve início na sexta-feira (08.11), no auditório do bloco J da Universidade de Caxias do Sul (UCS). A abertura do evento contou com agradecimentos e falas das autoridades presentes, como o reitor da UCS, Gelson Leonardo Rech, o prefeito de Caxias do Sul, Adiló Didomenico, e o conselheiro e ex-presidente do Colégio Registral do Rio Grande do Sul, João Pedro Lamana Paiva.

Na ocasião, foi destacada a importância do debate central do evento para o Rio Grande do Sul, especialmente após as tragédias climáticas no estado. “A recuperação começa pela regularização fundiária”, explicou Lamana Paiva sobre como o processo de reurb é essencial neste momento de recuperação social e econômica.

O reitor da UCS falou sobre o espaço que a universidade providencia para pesquisa, estudo e debate destes temas e a importância de compartilhar conhecimento. “Vim da área da Filosofia e como gestor não posso esquecer das lições filosóficas relacionadas ao direito da moradia”, completou Rech.

O prefeito de Caxias do Sul, Adiló Didomenico, finalizou a abertura, falando sobre os processos de reurb feitos na cidade, em conjunto com órgãos judiciais e cartórios extrajudiciais, que resultaram em processos rápidos e eficientes. “Demorava seis ou até nove anos para se regularizar um loteamento. Por isso queremos dar isenção para as pessoas reduzirem os custos e, assim, incentivar mais regularizações”, explicou o prefeito.

Políticas públicas e projetos existentes

O primeiro dia do evento trouxe palestras e painéis temáticos sobre a importância da regularização fundiária e as diretrizes que moldam as práticas no Brasil e no estado.

O primeiro painel contou com a mediação de Nivaldo Comin, professor de Direito da UCS, e teve como tema o "Projeto Terra: Você é Dono do Seu Imóvel - Reurb Titulatória e Reurb Plena".

A juíza de Direito de Tramandaí, Laura Ullmann López e o registrador imobiliário de Tramandaí, Marcelo Comassetto trouxeram casos práticos de regularização no município e como o trabalho do judicial em conjunto com o extrajudicial foi essencial para executar a regularização.

Anteriormente, o trabalho era conhecido como “Projeto Mortos, Falidos, Incertos e Não Sabidos” e focava em regularizar títulos de imóveis de pessoas falecidas ou ausentes, que formavam a maioria dos processos de Tramandaí. Com o sucesso do trabalho, hoje o projeto evoluiu e foi elevado a nível estadual com o provimento 61/2024 da Corregedoria Geral da Justiça do Rio Grande do Sul (CGJ-RS).

João Pedro Lamana Paiva, registrador imobiliário de Porto Alegre, explicou como o projeto anterior realizado em Tramandaí evoluiu para o “Projeto Terra: Você é Dono do Seu Imóvel”, e como o provimento 61/2024 auxilia no processo de regularização fundiária no estado.

“Vamos atender e ajudar essas pessoas para que possam se regularizar e consigam ser realmente donas de seus imóveis”, afirmou Lamana Paiva.

Na sequência, o registrador imobiliário Marcos Costa Salomão, explicou que os imóveis irregulares no Brasil possuem três causas possíveis: família e sucessões, empreendimentos imobiliários não realizados e o histórico do registro de imóveis.

“Quem se importa com reurb tem um coração pelo menos um pouco generoso", opinou Marcos Salomão.

Em seguida, houve a palestra "Controvérsias da Reurb sob a Ótica do Construtor da Lei”, ministrada por Silvio Figueiredo, arquiteto, urbanista, especialista em Planejamento Urbano e ex-secretário chefe do Departamento de Assuntos Fundiários Urbanos do Ministério das Cidades.

Silvio, que esteve à frente do Departamento em 2018 e percorreu todo o país realizando regularizações, apresentou a realidade desafiadora do Brasil, já que cerca de 50% dos imóveis no país seguem irregulares. Em alguns estados, essa taxa chega a 80%.

“Tivemos uma evolução das leis ao longo do tempo e hoje existem vários processos que auxiliam a regularização. Hoje, com a legislação atual, consegue-se regularizar qualquer núcleo habitacional”, explicou Figueiredo.

Foi abordado também os gargalos e equívocos em relação à lei e a quantidade de desafios que existem na qualificação de quem as executa, como o marco temporal e a alienação do bem público.

“Por isso é importante cursos constantes e espaços de debates como os oferecidos hoje pelo Colégio Registral do RS”, completou o especialista.

Na sequência, a palestra “Programa Morada e sua Origem: Projeto para Impulsionar as Políticas Públicas de Regularização Fundiária” foi ministrada por Adrio Rafael Paula Gelatti, promotor de Justiça do Ministério Público.

Gelatti falou sobre a atuação do Ministério Público nos casos de reurb, como em ações de inquérito civil, ações penais para descumprimento de leis, acompanhamento de políticas públicas, entre outras demandas da realidade social. A seguir, foi falado sobre o Programa Morada e como ele auxilia a regularização urbana na possibilidade de as pessoas normalizarem seus imóveis.

“Com este projeto conseguimos entregar, nos últimos quatro anos, 26 títulos para loteamentos urbanos. É um trabalho gratificante ver as pessoas terem esta conquista”, completou o promotor.

Discussões sobre a aplicação da reurb

O professor de Direito da UCS, Fabio Scopel Vanin, apresentou a palestra: “Reurb na Prática: Ações e Principais Desafios”.

Vanin apresentou o Observatório de Direito Urbanístico, uma iniciativa que busca simplificar e divulgar dados essenciais sobre o Direito Urbanístico e que foi formada a partir de sua pesquisa.

Para ele, uma política urbana ideal daria acesso à terra, moradia acessível e infraestrutura pública de qualidade, diminuindo assim a necessidade de debates sobre reurb. No entanto, a realidade mostra o contrário, com moradias precárias e serviços limitados. Vanin diferenciou ainda as políticas “preventivas” (como o plano diretor de cidades) das “curativas” (como a reurb), propondo uma abordagem “preventivo-curativa” para a regularização urbana romper o ciclo da informalidade de imóveis.

Como alternativas para a reurb, sugeriu medidas fiscais e não fiscais que tornem a regularização uma política de Estado, afastando os interesses políticos e econômicos que perpetuam as irregularidades.

“Não há duas situações de reurb idênticas e é importante entender o cenário de peculiaridades de cada caso”, explicou o professor, destacando a importância da experiência prática na construção desse conhecimento.

O primeiro dia do III Seminário de Regularização Fundiária encerrou com o painel: “A Reurb já Experimentada: Casos Práticos”. Professor da UCS e oficial substituto do 1º Registro de Imóveis de Caxias do Sul, Eduardo Rocha Nunes, foi o mediador da mesa e apresentou os participantes.

A arquiteta e urbanista da Prefeitura de Caxias do Sul, Luana Mezzomo, apresentou a realidade da reurb no município, que adicionou normas e leis municipais para facilitar o processo, e também falou sobre o papel dos agentes responsáveis. “Regularização fundiária é uma política pública, tem que ser gerida pelo município”, explicou a servidora.

Adivandro Rech, procurador municipal de Caxias do Sul, falou sobre as peculiaridades do projeto da regularização fundiária a nível local e a prática da lei federal com a lei municipal. “A regulamentação da reurb pelos municípios é importante para definir quem é o responsável pelas decisões”, afirmou o procurador.

Simone Somensi, chefe da Procuradoria de Assistência e Regularização Fundiária de Porto Alegre, contou sobre o processo de regularização que foi iniciado no território das ilhas antes das enchentes e que, após o desastre, se fez ainda mais necessário. “Da mancha da enchente, conseguimos fazer o trabalho de localizar e organizar os núcleos necessários para a reurb”, contou a advogada.

Já Sandrine Araújo Santos, professora da UCS e doutora em Direito, mencionou como funciona esse trabalho em municípios menores.“Não podemos só vender a reurb para as cidades. Precisamos construir isso em conjunto para entregar um serviço de qualidade”, defendeu a professora em relação a atuação dos advogados.

Adrio Rafael Paula Gelatti, promotor de justiça do Ministério Público do RS, comentou sobre a necessidade do cuidado com os procedimentos de reurb. “Há uma quebra do local onde as pessoas moram, então é importante ter um cuidado com estes processos”, reiterou.

Gerson Tadeu Astolfi Vivan, registrador civil e de imóveis de Veranópolis falou sobre as atividades que os registradores e notários exercem dentro da esfera da reurb. “A atividade extrajudicial é essencial para garantir a segurança jurídica dentro da regularização fundiária”, mencionou o registrador.

O III Seminário de Regularização Fundiária de Caxias do Sul foi uma realização do Colégio Registral do Rio Grande do Sul e da Universidade de Caxias do Sul (UCS), com o apoio da Prefeitura de Caxias do Sul, Poder Judiciário de Caxias do Sul, Ministério Público, Uniftec, NotaRegis-Serra e Centro Universitário da Serra Gaúcha (FSG), além de patrocínio de Sky Informática, Paganella Advogados Associados e BDS Topografia.

Texto: Leonardo Melgarejo | Edição: Caroline Paiva | Fotos: Vinícius Guterres
Fonte: Assessoria de Comunicação - Colégio Registral do RS