O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou, no dia 27 de setembro, a Resolução 584/2024, que estabelece que todas as ordens judiciais para pesquisas de dados e buscas de bens visando à constrição patrimonial deverão ser realizadas exclusivamente por meio eletrônico.

Com a entrada em vigor imediata, a resolução busca mitigar a possibilidade de discrepâncias no tratamento das ordens judiciais e reduzir a burocracia, além de assegurar um tratamento mais célere e seguro para os processos de constrição patrimonial no âmbito judicial.

Confira a íntegra da resolução.

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Fonte: Assessoria de Comunicação - Colégio Registral do RS