O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou, na sexta-feira (16.08), o provimento 180/2024 que estabelece normas detalhadas para o manejo de documentos digitais e atualiza o provimento 149/2023, para dispor sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos – Serp.

A nova regulamentação busca garantir a integridade e a segurança dos documentos eletrônicos, além de facilitar o acesso e a tramitação. Além disso, promove a integração entre diferentes serventias notariais e de registro, através de plataformas eletrônicas, visando otimizar a troca de informações e documentos, reduzir a necessidade de deslocamentos físicos e acelerar a resolução de processos.

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Fonte: Assessoria de Comunicação - Colégio Registral do RS