A Corregedoria-Geral da Justiça do estado (CGJ-RS) publicou, na quinta-feira (18.07), o Provimento 39/2024, que redefine as normas para o registro de atas de assembleias de condomínio. A medida visa uniformizar procedimentos nos Registros de Títulos e Documentos (RTD), promovendo maior agilidade e qualidade nos serviços.

Entre as principais mudanças, destacam-se a obrigatoriedade de registro das atas no Livro B, conforme a Lei nº 6.015/73, e a definição de regras claras para o acesso e conservação desses documentos. O provimento também especifica que documentos de interesse fiscal, administrativo ou judicial podem ser acessados por órgãos públicos com a autorização do apresentante.

Confira a íntegra do provimento aqui.

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Fonte: Assessoria de Comunicação - Colégio Registral do RS