O Conselho Nacional de Justiça publicou hoje, terça-feira (11.06), o provimento 173/2024 que altera normas anteriores para facilitar a Autorização Eletrônica de Doação de Órgãos, Tecidos e Partes do Corpo Humano (AEDO).

O documento modifica o provimento 149 de 2023 e estabelece que a AEDO não precisa mais de aposição ou indicação de selo eletrônico ou físico, conforme normas estaduais ou distritais. Esta mudança simplifica o processo, removendo barreiras burocráticas para doação de órgãos.

Confira o provimento na íntegra

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Fonte: Assessoria de Comunicação - Colégio Registral do RS com informações do CNJ