A Corregedoria Geral de Justiça do estado (CGJ-RS) publicou, na terça-feira (04.06), o provimento nº 33/2024 que atualiza a Consolidação Normativa Notarial e Registra (CNNR) para possibilitar a intimação do aponte a protesto por meio eletrônico ou aplicativo multiplataforma de mensagens instantâneas e chamadas de voz.

Agora o tabelião de protesto poderá utilizar meio eletrônico ou aplicativo multiplataforma de mensagens instantâneas e chamadas de voz para enviar as intimações. A intimação será considerada cumprida quando comprovado o seu recebimento por meio de confirmação de recebimento da plataforma eletrônica ou outro meio eletrônico equivalente.

Confira a íntegra do provimento aqui.

Atenção associado(a): Você encontra todas as normativas e orientações da CGJ-RS, referentes aos serviços extrajudiciais, em nosso site. Basta acessar a aba “Legislação” – “Legislação Estadual” do menu.

Fonte: Assessoria de Comunicação - Colégio Registral do RS