A Corregedoria Geral de Justiça do estado (CGJ-RS) publicou, na quarta-feira (29.05), o provimento nº 35/2024, que instaura o Projeto de Regularização Documental dos Povos Originários no estado do Rio Grande do Sul. O projeto foca em adotar medidas relacionadas ao registro civil da população indígena, realizando registros tardios de nascimento, casamentos civis e segundas vias de documentos.

O provimento também modifica o artigo 146 da Consolidação Normativa Notarial e Registral (CNNR), atualizando o processo de retificação de nome para indígenas maiores de 18 anos. Além disso, esclarece que os registradores devem enviar as informações atualizadas à Fundação Nacional dos Povos Indígenas (FUNAI).

Confira a íntegra do provimento aqui.

Atenção associado(a): Você encontra todas as normativas e orientações da CGJ-RS, referentes aos serviços extrajudiciais, em nosso site. Basta acessar a aba “Legislação” – “Legislação Estadual” do menu.

Fonte: Assessoria de Comunicação - Colégio Registral do RS