O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou, em 30 de abril, a resolução nº 556/2024, que expande os direitos relacionados à licença-maternidade e paternidade para diferentes configurações familiares, incluindo genitores monoparentais e casais em união estável homoafetiva.

O documento altera a resolução nº 321/2020, estendendo a licença-maternidade ao pai ou mãe em casos de inseminação artificial, fertilização in vitro e/ou barriga solidária, desde que a pessoa grávida não faça parte do núcleo familiar. Além disso, garante-se a licença-paternidade para o outro genitor em casais homoafetivos.

A segunda alteração é relacionada à resolução nº 343/2020, que estabelece condições especiais de trabalho para gestantes, lactantes até os 24 meses do lactente, mães e pais após o término das licenças-maternidade ou paternidade. Essas condições também se aplicam aos genitores monoparentais e casais homoafetivos que usufruam dessas licenças.

Confira a íntegra da resolução aqui.

Fonte: Assessoria de Comunicação - Colégio Registral do RS