O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou, no dia 27 de março, o Provimento 162/2024. O documento altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento 149/2023, para dispor sobre a Autorização Eletrônica de Doação de Órgãos, Tecidos e Partes do Corpo Humano - AEDO.

O texto acrescenta novo capítulo ao Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do CNJ sobre autorização eletrônica de doação de órgãos e inclui em anexo modelos de documentos. O Provimento entra em vigor na data de sua publicação.

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Fonte: Assessoria de Comunicação - Colégio Registral do RS