A Corregedoria Geral da Justiça do Estado (CGJ-RS) publicou, nesta terça-feira (02.04), o Provimento 23/2024, que altera a Consolidação Normativa Notarial e Registral (CNNR) e determina que ocorra o controle dos valores antecipados pelo usuário para atos do Registro de Imóveis, bem como para pagamento de impostos e taxas. O texto ainda prevê que o Livro de Controle de Depósito Prévio espelhe de forma efetiva o montante depositado a título de adiantamento de emolumentos.

O Provimento entra em vigor 60 dias após à sua disponibilização.

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Fonte: Assessoria de Comunicação - Colégio Registral do RS