O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou, na terça-feira (05.12), o Provimento nº 158/2023 que estabelece o programa permanente de regularização fundiária plena de Núcleos Urbanos Informais e Favelas - “Solo Seguro - Favela”.

Além de estabelecer eixos estruturantes do programa, o Artigo 4º do provimento estabelece responsabilidades específicas para os oficiais de registro de imóveis, como o dever de informar mensalmente dados sobre as regularizações fundiárias, compartilhar informações, cooperar com o fornecimento de dados para cadastros, e promover a divulgação das formas de regularização registral imobiliária na comunidade.

Clique aqui e confira a íntegra do Provimento.

Fonte: Assessoria de Comunicação - Colégio Registral do RS