O Registro de Imóveis do Brasil divulgou, na quinta-feira (16.11), a Nota Ténica 04/2023 que versa sobre a Lei Federal nº 14.711/2023, ou Lei das Garantias. A nota esclarece pontos da lei sobre execução extrajudicial dos créditos por hipoteca e concursos de credores, alienação fiduciária e o acréscimo do item 48 no artigo 167 da Lei de Registros Públicos.
Confira a íntegra a Nota Técnica aqui.
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Fonte: Assessoria de Comunicação - Colégio Registral do RS