O Congresso Nacional aprovou, no dia 30 de outubro, e a Presidência da República sancionou, no dia 31 de outubro, a Lei Federal nº 14.711/2023, conhecida como Lei das Garantias, ou Marco Legal das Garantias. A legislação versa sobre novas regras e condições para a constituição de penhora, hipoteca ou transferência de imóveis para pagamento de dívidas, bem como execução extrajudicial e outros processos.

A norma permitirá que o devedor contraia novas dívidas com o mesmo credor da alienação fiduciária original, dentro do limite da sobra de garantia da operação inicial. A legislação altera, ainda, a Lei de Registros Públicos para permitir que os cartórios de registro civil emitam certificados de vida, de estado civil e de domicílio físico ou eletrônico.

Confira a íntegra da lei, clicando aqui.

Associado(a): Você pode conferir esta e outras leis pelo site do Colégio Registral do RS, em Legislação > Legislação Nacional > Leis Federais.

Fonte: Assessoria de Comunicação - Colégio Registral do RS