O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou nesta semana três novos provimentos que alteram procedimentos relacionados ao registro civil. Essas normativas fazem parte do Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do CNJ – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento nº 149/2023. Confira a seguir a íntegra de cada documento:

O Provimento nº 151 introduz importantes modificações no registro de natimortos e estabelece diretrizes para facilitar o registro de nascimento de crianças e adolescentes em situações de omissão.

Já o Provimento nº 152 melhora as diretrizes relacionadas à atualização de nomes e gênero de pessoas trans, promovendo uma abordagem mais inclusiva e atenta às questões de identidade de gênero.

Por fim, o Provimento nº 153 estabelece as diretrizes para a alteração de nomes no Registro Civil das Pessoas Naturais, por meio de procedimento extrajudicial, simplificando e tornando mais eficiente o processo de realização dessas mudanças.

• Atenção associado(a): Você encontra todas as normativas e orientações do CNJ, referentes aos serviços extrajudiciais, em nosso site. Basta acessar a aba “Legislação” – “Legislação Nacional” do menu.

Fonte: Assessoria de Comunicação - Colégio Registral do RS