CNJ publica Provimento nº 150/2023 que estabelece regras para adjudicação compulsória extrajudicial

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O Conselho Nacional de Justiça publicou, na segunda-feira (11.09) o Provimento nº 150/2023 que altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra).

A normativa estabelece regras para o processo de adjudicação compulsória pela via extrajudicial.

  • Atenção associado(a): Você encontra todas as normativas e orientações do CNJ, referentes aos serviços extrajudiciais, em nosso site. Basta acessar a aba “Legislação” – “Legislação Nacional” do menu.

Confira a íntegra do provimento aqui.

Fonte: Assessoria de Comunicação - Colégio Registral do RS