O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou, no dia 30 de agosto, o Provimento 149/2023, que institui o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça — Foro Extrajudicial, que regulamenta os serviços notariais e de registro.

A normativa entrou em vigor na data de sua publicação.

Clique aqui e confira a íntegra do Provimento.

• Atenção associado(a): Você encontra todas as normativas e orientações do CNJ, referentes aos serviços extrajudiciais, em nosso site. Basta acessar a aba “Legislação” – “Legislação Nacional” do menu.

Fonte: Assessoria de Comunicação - Colégio Registral do RS