O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou, no dia 16 de maio, a Orientação nº 12/2023, que dispõe sobre a emissão da certidão de situação jurídica de imóvel.

A orientação entrou em vigor na data de sua publicação

Leia o documento na íntegra.

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Fonte: Assessoria de Comunicação - Colégio Registral do RS