A Corregedoria Geral da Justiça do Estado (CGJ-RS) publicou, nesta terça-feira (16.05), o Provimento nº 23/2023. O documento recepciona os termos da Lei Federal nº 14.382/22, a qual dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp), e atualiza dispositivos da Consolidação Normativa Notarial e Registral (CNNR).

Este Provimento entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Leia o Provimento nº 23/2023 na íntegra.

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Fonte: Assessoria de Comunicação - Colégio Registral do RS