O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou, no dia 25 de abril, o Provimento nº 144/2023, o qual estabelece, no âmbito do Poder Judiciário, o Programa Permanente de Regularização Fundiária na Amazônia Legal, institui a Semana Nacional de Regularização Fundiária, e dá outras providências.

Este Provimento entrou em vigor na data de sua publicação.

Leia o Provimento nº 144/2023 na íntegra.

• Atenção associado(a): Você encontra todas as normativas e orientações do CNJ, referentes aos serviços extrajudiciais, em nosso site. Basta acessar a aba “Legislação” – “Legislação Nacional” do menu.

Fonte: Assessoria de Comunicação - Colégio Registral do RS