Passa a valer nesta quarta-feira (1º), determinação (Provimento nº 07/2023) da Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ), que indica a gratuidade das certidões nos Tabelionatos de Protesto de Títulos para pessoas sem condições financeiras que pretendam entrar com pedidos de alteração de prenome (o primeiro nome) e gênero no Registro Civil das Pessoas Naturais (RCPN).

A medida beneficia pessoas hipossuficientes para arcar com os custos devidos da emissão da certidão negativa de protesto para instrução de procedimento de alteração de prenome e gênero no RCPN.

Segundo o Juiz-Corregedor Maurício Ramires, a medida é importante e inovadora porque reconhece que a gratuidade dos atos cartorários alcança não apenas o registro civil em si, mas também os demais atos que são meios necessários para a alteração de prenome e gênero."Segundo as informações que recebemos, pessoas tinham dificuldade de realizar as alterações por falta de recursos, e tinham, por vezes, que ajuizar ações judiciais para obter direito à alteração gratuita, o que é um contrassenso, uma vez que o ajuizamento de ações para esses casos já deixou de ser necessária há muito tempo", diz Ramires em nota divulgada pela CGJ.

Fonte: GZH