O desmatamento ilegal preocupa a sociedade brasileira em geral e, particularmente, o setor agropecuário. Desconhecimento ou ações deliberadas de desinformação, muitas vezes, criminalizam a produção de alimentos no Brasil, generalizando e associando o setor àqueles que atuam na ilegalidade. Produtores rurais no Brasil produzem com sustentabilidade, cumprem o Código Florestal, têm endereço fixo e responsabilidades dentro de suas divisas.
Com amplo uso de tecnologia e ganhos de eficiência, o setor agropecuário mostra que a proteção da natureza e o desenvolvimento socioeconômico não são antagônicos nem excludentes. Ao contrário, caminham juntos por meio dos sistemas de produção cada vez menos impactantes ecologicamente falando.
Assegurar a preservação dos espaços naturais, mantendo a vegetação nativa para preservação da biodiversidade e dos recursos hídricos, é imprescindível para a sociedade brasileira e mundial, além de ser fundamental para os produtores de alimentos do Brasil também.
Por isso, faz-se urgente e necessário fazer valer a exigente legislação ambiental e agrária, promovendo o uso eficiente de terras produtivas já integradas à produção e com as melhores tecnologias sustentáveis. Promover a regularização fundiária assegura a implementação das obrigações ambientais, além de transferir a responsabilidade de seu cumprimento aos seus ocupantes legítimos, bem como estrutura o robusto pilar da sustentabilidade econômica.
A estrutura fundiária no Brasil possui aproximadamente 30 milhões de hectares sem destinação, sendo quase 90% situados na região da Amazônia Legal. Isso equivale a um potencial de emissão de mais de 320 mil títulos, contando apenas ocupações rurais situadas em áreas pertencentes à União, excluídos os projetos de assentamentos da reforma agrária.
Não se tratam de infratores, mas sim, em sua maioria, de pequenos e médios produtores rurais que ocuparam a Amazônia por estímulo do próprio Governo Federal, atendendo a chamada de projetos de desenvolvimento local e programas de colonização, ocorridos a partir da década de 1970.
Milhares de famílias foram instaladas de forma precária em terrenos pertencentes à União, que não deu vazão à adequada regularização. Dessa forma, formalizar o título da propriedade rural é um instrumento de segurança jurídica e dignidade humana ao possibilitar o acesso às políticas públicas como assistência técnica e crédito rural. Mas, sobretudo, garante o direito de propriedade conforme previsto na Constituição Federal e exerce a obrigação moral do Estado brasileiro.
Os imóveis regularizados deverão ser obrigatoriamente inscritos no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e cumprir o que estabelece o Código Florestal brasileiro. Isso reforça os ganhos socioambientais, principalmente na Amazônia Legal onde é necessário preservar até 80% da propriedade. A regularização também levará recuperação de eventual passivo ambiental.
O desconhecimento dos efetivos ocupantes tem como consequência a não legalização das suas atividades e, mais grave do que isso, abre pressuposto para as conhecidas “terras de ninguém”. São locais que passam a ser berço da ocupação irregular do solo por criminosos, com recorrentes delitos sociais, ambientais e econômicos por meio de atividades ilegais de garimpo, exploração de madeira entre outros. Além de promover o parcelamento irregular das áreas (grilagem de terras). Assim, a regularização fundiária é também instrumento de polícia e gestão territorial na Amazônia.
Avanços efetivos irão ocorrer com a melhoria da estrutura legal. Hoje em dia, encontra-se em tramitação no Senado Federal, o Projeto de Lei 510/2021, conjuntamente com o PL 2.633/2020, e visa o aprimoramento da Lei 11.952/2009 que se refere a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal. A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) apoia o PL 510/2021, pois considera necessário o estabelecimento de um novo marco regulatório para ampliar a regularização fundiária para todo o país, não apenas na região Amazônica.
Além disso, o último parecer do projeto propõe a modernização do processo de obtenção do título para produtor rural, em especial ampliando a abrangência da tecnologia de sensoriamento remoto para pequenos e médios produtores, de modo a permitir solução adequada para inúmeros agricultores familiares de baixa renda. Outro ponto positivo da proposta é a possibilidade celebrar contratos ou convênios com a iniciativa privada e com outras instituições, a fim de dar celeridade à emissão de títulos nos municípios.
Uma propriedade sem título é como se fosse uma empresa sem CNPJ e irregular. Fica impedida de ter acesso a qualquer política pública ou cadastro governamental e permanece à margem da sociedade. Assim, a regularização fundiária, além do seu papel social e econômico, é um instrumento pacífico de combate ao desmatamento ilegal e a base para que pequenos e médios produtores rurais produzam com dignidade, sobretudo na região da Amazônia Legal.
Fonte: Globo Rural