A Comissão de Regularização Fundiária de Torres com base na Lei 5.287 de 9 de setembro de 2022 que institui, regulamenta e disciplina a política de regularização, prevista na Lei Federal 13.465, de julho de 2017 e no Decreto Federal 9.310, de 15 março de 2018, certificou que já há empresa com certidão de viabilidade para atuar na regularização fundiária de Torres. A informação é do presidente da Comissão, Cezar Nascimento os Santos.

Existe disponibilidade para futuro requerimento de instauração de procedimento de regularização fundiária urbana do núcleo urbano informal consolidado denominado Bairro Guarita quadras 10, 11 e 13, sendo a área deste núcleo, parte integrante da área total de um terreno urbano registrado no Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Torres. A primeira empresa habilitada é a SGS Serviços e Gerenciamentos Ltda. A empresa certificada fará contato com os moradores.

O processo para a certidão de viabilidade continua aberto para novas empresas. O procedimento está sendo realizado pela administração municipal, através da Comissão Municipal de Regularização Fundiária denominada Programa Casa Legal. Empresas e empreendedores interessados nos procedimentos de REURB devem procurar a comissão municipal pelo e-mail reurb@torres.rs.gov.br ou ramal 51 3626.9150 ramal 304.

O Projeto de Regularização Fundiária deverá ser protocolado atendendo aos requisitos da Lei Municipal 5.287/2022. O procedimento da regularização somente será instaurado com o cumprimento de todos os requisitos exigidos pela legislação vigente.

Fonte: Prefeitura de Torres