A Corregedoria-Geral da Justiça do Rio Grande do Sul (CGJ-RS) publicou, nesta quinta-feira (25.08), o Provimento 34/2022. O documento autoriza a criação da Central Eletrônica de Publicações e de Interdições e Tutelas (CEPIT) e acrescenta o artigo 275-A e os parágrafos 3° e 4° ao artigo 874, ambos da Consolidação Normativa Notarial e Registral (CNNR).
Fonte: Assessoria de Comunicação - Colégio Registral do RS