A prefeitura de Taquara instituiu, através de uma lei, alguns critérios para a comunidade beneficiada que não possui as documentações necessárias à efetiva formalização das suas propriedades no bairro Empresa. Segundo o documento, para a outorga de escritura definitiva, os moradores que não possuem títulos de propriedade ou posse devem buscar a elaboração de uma ata notarial com a descrição do imóvel, as características da posse, o valor do imóvel, dentre outras informações que o tabelião de notas considere necessárias à instrução do procedimento; bem como devem ser anexados comprovante de água, luz, ou outro instrumento que comprove o endereço e a declaração/confissão de reconhecimento de eventuais débitos existentes sobre o imóvel.

Mais de 500 famílias do Bairro Empresa, com imóveis sem registros há mais de duas décadas, estão regularizando os seus lotes por meio da Regularização Fundiária Urbana (Reurb), iniciado em maio deste ano. Somando a esta medida, o município reduziu o valor do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), que passou de 2% sobre o valor do imóvel para 0,5% para os casos de regularização urbana. As famílias beneficiadas que ainda não fizeram a regularização devem procurar atendimento no Cadastro Imobiliário, no térreo da Prefeitura de Taquara, de segunda a quinta-feira, das 8h às 12h e das 13h às 17h30, e na sexta-feira, das 7h30 às 13h30.

Fonte: Jornal do Comércio