Nesta segunda-feira (25.04), a Corregedoria Geral da Justiça do Rio Grande do Sul (CGJ-RS) publicou o Provimento nº 16/2022, que autoriza pessoas não binárias a mudar registros de prenome e gênero diretamente nos cartórios do Estado.

Provimento nº 16/2022: RCPN – Alteração do prenome e gênero de pessoa não binária. Registro de nascimento de filho biológico de pessoa não binária. Modifica a Seção III, do Capítulo I, do Título V, o artigo 135 e seu §1º. Modifica a Seção II, do Capítulo II, do Título V, acrescenta o §4º ao artigo 161 e altera o inciso II, do §1º do artigo 164. Altera o anexo 9 – relatórios anuais (art. 60, II), item 7, “j”da Consolidação Normativa Notarial e Registral - CNNR.

Clique aqui e confira a íntegra no pdf.

Fonte: Assessoria de Comunicação - Colégio Registral do RS