O Ministério da Economia e do Desenvolvimento Regional publicou, na quarta-feira (16.03), a Portaria nº 1.683/2022, que cria o Programa Aproxima com a finalidade de regulamentar o disposto no art. 7º da Lei nº 14.118, de 12 de janeiro de 2021. O Programa Aproxima tem a finalidade de promover o direito à moradia a famílias de baixa renda residentes em áreas urbanas, por meio da destinação dos bens imóveis da União.
Confira o inteiro teor da Portaria.
Fonte: Assessoria de Comunicação - Colégio Registral do RS