Foi aberta, nesta segunda-feira (14.02), pela Corregedoria Nacional de Justiça, a consulta pública que vai coletar críticas e sugestões à minuta de ato normativo que visa aprimorar a adequação dos serviços notariais e registrais à Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados). A divulgação iniciou na última semana, mas somente a partir de hoje (14.02) que o formulário foi aberto para participação. Os interessados poderão encaminhar as suas propostas exclusivamente por este formulário eletrônico:  https://formularios.cnj.jus.br/consulta-publica-lai-serventias-extrajudiciais/. Poderão participar da consulta pública pessoas físicas ou jurídicas com interesse na matéria, de 14 a 28 de fevereiro de 2022.

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Saiba mais A proposta normativa foi elaborada pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria CN n. 60, de 18 de dezembro de 2020, e fixará princípios e diretrizes que servirão de base para o exercício das atividades notariais e registrais. Consulte aqui a minuta. As contribuições recebidas serão analisadas e consolidadas pelos integrantes do GT, podendo ou não ser incorporadas à minuta do ato normativo, independentemente de justificativa. O texto será submetido à apreciação da Corregedora Nacional de Justiça. Confira o Edital da Consulta Pública. Fonte: Assessoria de Comunicação - Colégio Registral do RS