O Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJ/RS) publicou, nesta terça-feira (07.12), a Resolução nº 1388/2021, que fixa regras para os processos administrativos disciplinares dos servidores do Poder Judiciário com base na Lei Complementar Estadual nº 10.098/94 e na Lei Estadual n° 5.256/66, com alterações dadas pela Lei Estadual n° 15.523/20, e dos delegatários dos serviços notariais e registrais do Rio Grande do Sul com base na Lei Federal nº 8.935/94, na Lei Estadual 11.183/98 e na Lei Complementar Estadual nº 10.098/94, bem como divulga cartilhas simplificadas.
A Cartilha Simplificada de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar aplicáveis aos delegatários dos serviços notariais e registrais do Rio Grande do Sul está presente no Anexo III da Resolução (página 34/49).