Foi publicado nesta sexta-feira (8/10), o Ato nº 053/2021, da Presidência do TJRS, que institui o Comitê Gestor de Proteção de Dados (CGPD) no âmbito do Poder Judiciário do Estado do RS. Conforme a normativa, o comitê ficará vinculado à 3ª Vice-Presidência e será responsável pela avaliação dos mecanismos de tratamento e proteção dos dados existentes e pela proposição de ações voltadas a seu aperfeiçoamento. Também deverá formular princípios e diretrizes para a gestão de dados pessoais e propor sua regulamentação; supervisionar a execução dos planos, projetos e ações aprovadas para viabilizar a implantação das diretrizes previstas na LGPD; prestar orientações sobre o tratamento e a proteção de dados pessoais de acordo com a legislação e nas normas internas e promover o intercâmbio de informações sobre a proteção de dados pessoais com outros órgãos. O CGPD será composto pelo 3º Vice-Presidente, na condição de presidente; pelo Encarregado da Proteção de Dados e por um representante dos seguintes setores: Assessoria Especial Administrativa, Corregedoria-Geral da Justiça, Direção Judiciária, Direção de Gestão de Pessoas, Ouvidoria, Direção-Geral, Direção de Tecnologia da Informação e Comunicação e Assessoria de Assuntos Estratégicos. Confira a íntegra do Ato no link: https://www.tjrs.jus.br/static/2021/10/Ato-053.2021-P.pdf Fonte: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJ/RS)