A Corregedoria Geral da Justiça do Estado (CGJ-RS) publicou, nesta terça-feira (05.10), os Provimentos nº 35/2021 e nº 36/2021. As normativas referem-se, respectivamente, às Recomendações nº 09/2013 e nº 11/2013 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre regularização das digitalizações e atualização no Sistema Justiça Aberta - Provimento 35 - e à alteração dos parágrafos do Artigo 437 da Consolidação Normativa Notarial e Registral (CNNR) - Provimento 36.
Os Provimentos entram em vigor no primeiro dia útil seguinte à sua disponibilização no diário oficial.
Confira a íntegra das normativas: