Grandes produtores de resíduos passariam a ter exigências diferentes das do contribuinte comum

Não é somente no valor do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) que o projeto Atualiza NH vai provocar mudanças. O projeto de lei, que tem até dia 30 de setembro para ser avaliado pela Câmara de Vereadores, também propõe alterações em relação ao recolhimento de lixo. Um ponto já começou a provocar polêmica. Conforme a proposta, a quantidade de resíduos sólidos, orgânicos e rejeitos a ser recolhida pela Prefeitura teria como limite 200 litros diários ou mil litros semanais por contribuinte, independente da quantidade de coletas. A modificação não vai impactar no contribuinte comum, que continuará tendo seus resíduos recolhidos. Mas exigiria novas responsabilidades para empresas, instituições de ensino e espaços de eventos, entre outros locais que geram lixo superior à quantia especificada. Como funciona Atualmente, segundo a assessoria de imprensa da Prefeitura, a coleta domiciliar realiza o recolhimento dos resíduos de características domiciliares dos pequenos e grandes geradores de lixo. A Prefeitura identificou, até o momento, cerca de uma dezena de locais que produzem grandes volumes. Segundo o projeto, a coleta, remoção, manejo e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos sólidos de imóveis que, de forma excepcional, excederem esses limites são de responsabilidade da fonte geradora. Conforme o texto que está sendo analisado, a partir de 2022 a Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semam) deverá enviar à Secretaria Municipal da Fazenda a relação de todos os grandes geradores cadastrados até 30 de setembro. Com essas informações, será lançada a Taxa de Coleta de Lixo de Imóveis (TCLI). Os grandes geradores, ou seja, os que produzirem acima de mil litros semanais, ficam obrigados a realizar o seu cadastramento junto à Semam. São coletadas em Novo Hamburgo entre de 180 e 200 toneladas ao dia de resíduos domiciliares, entre residências e grandes geradores. A Prefeitura informa que cerca de R$ 17 milhões serão pagos em 2021 pelo recolhimento e destinação final do lixo doméstico na cidade. Proposta inclui vários ajustes A discussão sobre a coleta de resíduos domiciliares é um de uma série de dispositivos que estão contidos no projeto encaminhado pelo Executivo e que está sendo discutido na Câmara. Alguns pontos do projeto também passam pelo ajuste de contribuições. Integram o projeto que está sendo avaliado pelo Legislativo propostas para mudar isenções e alguns tratamentos especiais. Representantes municipais mencionaram que o projeto do IPTU lança mão de conceitos de justiça social. Entre os ajustes que a Prefeitura está propondo implementar está o fim da isenção para imóveis construídos há mais de trinta anos. Este item seria substituído por outros critérios para isenção que levam em consideração também a renda de proprietários e cônjuges com um único imóvel residencial. Evitaria distorções observadas em alguns casos levantados. Projeto mexe com o IPTU O Atualiza NH contempla também uma lei complementar da nova planta genérica de valores (PGV). O valor venal dos imóveis, quanto vale cada propriedade, precisa ser atualizado junto ao cadastro da Prefeitura, procedimento que não é realizado há 20 anos. Com isso, até 2026 o Município vai recolher de IPTU R$ 145 milhões. Ao todo, a Prefeitura tem 129 mil imóveis cadastrados. Para diminuir o impacto no bolso do contribuinte, o reajuste das plantas será diluído em cinco anos, cobrado no máximo 20% ao ano. A justificativa para o Município propor a atualização é por conta de apontamento do Tribunal de Contas do Estado (TCE). No entendimento do órgão de fiscalização, a Administração Municipal está renunciando receita fiscal ao deixar o valor dos imóveis desatualizado. Essa prática infringe a Lei de Responsabilidade Fiscal, com punição à prefeita Fatima Daudt. O apontamento do TCE foi realizado em 2018. No ano seguinte, a Prefeitura contratou empresa especializada para reavaliar a planta genérica de valores. O levantamento foi concluído recentemente e o projeto redigido pelo Executivo. Cadastro atualizado Além da questão do recolhimento de resíduos, há outros pontos do projeto da Prefeitura que passam pela atualização dos dados dos contribuintes. Uma das preocupações da Prefeitura é manter o cadastro de imóveis atualizado a partir de agora. Por isso, o projeto em avaliação na Câmara prevê que o Cartório de Registro de Imóveis fica obrigado a enviar mensalmente ao cadastro imobiliário do Município cópia das matrículas dos imóveis com alterações ou registros dos seguintes atos: desmembramento ou fusão de lotes, usucapião, partilha e doação. Conforme a Administração Municipal, as matrículas dos imóveis com esses registros acabam não sendo entregues pelos contribuintes à Prefeitura, causando erros de cadastro e consequentes execuções fiscais desnecessárias e indevidas. Fonte: Jornal NH