A Corregedoria Geral da Justiça do Estado (CGJ-RS) publicou, nesta segunda-feira (02.08), o Provimento nº 29/2021, que regulamenta a publicação de editais de proclamas em meio eletrônico, alterando o parágrafo 2º do Art. 101 e o Art. 202 da Consolidação Normativa Notarial e Registral (CNNR).
A normativa entra em vigor no dia 1º de setembro de 2021.