— Nós estamos mandando, nos próximos meses, para a Câmara de Vereadores, a modificação da lei do parcelamento regular do solo e optamos por colocar as penalidades dentro dessa lei, pois ela já disciplina questões de penalidades para parcelamentos irregulares.
A prefeitura de Caxias do Sul espera que em até 30 dias a Câmara de Vereadores possa colocar em discussão o projeto de lei de regularização fundiária protocolado na tarde desta quinta-feira (8). O secretário de Urbanismo, João Uez, diz que um encontro deve ser marcado com os parlamentares nos próximos dias para explicar os detalhes da proposta.
Uma estimativa da Secretaria Municipal do Urbanismo (SMU) aponta que atualmente existem cerca de 600 áreas irregulares na cidade, que somam juntas de 80 mil a 100 mil terrenos. Legalizar todas essas áreas significa permitir que os moradores obtenham a escritura dos imóveis e possam vendê-los ou transferi-los a herdeiros, por exemplo. A regularização permite a construção da infraestrutura de serviços públicos, como saneamento, em troca de cobrança de impostos pelo poder público.
Para elaboração do projeto, foram realizadas reuniões com o Ministério Público, cartórios, profissionais atuantes da regularização, além de uma audiência pública com a participação de quase 400 pessoas. Segundo Uez, entre os principais pontos da proposta levado à Câmara está a isenção do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) para loteamentos de interesse social.
— Por exemplo, a questão do Loteamento Vitória, não será cobrado o ITBI. Mas um loteamento na Linha 40, que não é de interesse social, não tem vulnerabilidade, será cobrado o ITBI do terreno— explica João Uez.
Inicialmente também se pensou em propor, neste projeto, penalidades mais duras para quem ocupar áreas irregulares, porém a medida não se confirmou, de acordo com o secretário do Urbanismo: