A Corregedoria Geral da Justiça do Estado (CGJ-RS) publicou, na quarta-feira (14.04), o Provimento nº 21/2021, que regulamenta a publicação de editais no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) nos procedimentos da usucapião extrajudicial gratuita. A normativa, que considera a desjudicialização dos procedimentos de usucapião extrajudicial, bem como a necessidade de regulamentar a publicação dos editais sem a previsão de ônus às partes beneficiadas com a gratuidade, altera a redação do caput e os parágrafos 2º e 3º do artigo 2º do Provimento nº 38/2018 da CGJ-RS.