A Corregedoria Geral da Justiça do Estado (CGJ-RS) publicou, nesta terça-feira (30.03), o Provimento nº 19/2021, que acrescenta o inciso XII e as alíneas "a" e "b" ao artigo 113, bem como o parágrafo 4º ao art. 241 na Consolidação Normativa Notarial e Registral (CNNR). As alterações tratam sobre a padronização das planilhas de Declarações de Óbito, indicando endereço de e-mail o qual elas devem ser encaminhadas, além de outras orientações.