O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou, na última terça-feira (16.03), a Resolução nº 382/2021, que atualiza critérios referentes aos concursos públicos para serventias extrajudiciais vagas. A normativa altera o Artigo 3º da Resolução nº 81/ 2009 do CNJ, que versa sobre o preenchimento das vagas e do percentual de reserva para negros.