Publicada nesta quarta-feira (10.03), pelo Ministério da Economia/Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados/Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União, a Portaria nº 2.519/2021 institui o Programa Regulariza+ e dispõe sobre seus objetivos e forma de implementação.