A Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (CGJ-RS) publicou, nesta terça-feira (23.02), o Provimento nº 13/2021, que altera a redação da Consolidação Normativa Notarial e Registral (CNNR) sobre o Tabelionato de Notas.
Foi acrescentado o parágrafo 3º, alterado o parágrafo 1º, revogados os incisos I e II do parágrafo 1º, todos do Art. 820 da CNNR.
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Fonte: Assessoria de Imprensa