O Tribunal Regional Federal da 3ª Região lançou nesta sexta-feira (5/2) uma página especial sobre a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/18) no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região, que engloba os estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul. O objetivo é informar o público interno e externo sobre a aplicação da nova legislação. A LGPD dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoas físicas ou jurídicas, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade, além do livre desenvolvimento e personalidade da pessoa natural. O portal apresenta um glossário com os principais termos técnicos da LGPD, bem como um tópico sobre classificação dos dados, princípios da lei e direitos do titular. Além disso, a Justiça Federal da 3ª Região instituiu um Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais, responsável pela avaliação dos mecanismos de tratamento e proteção de dados para o cumprimento da LGPD, nos termos da Resolução PRES n.º 385/2020. Conforme a nova lei, o comitê exercerá a função de encarregado da LGPD, com a competência de atuar como canal de comunicação da 3ª Região com o titular de dados pessoais e com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados. O portal também traz o botão "Fale com o encarregado" para que qualquer pessoa possa tirar dúvidas sobre seus dados pessoais com o Comitê Gestor. Fonte: Consultor Jurídico (ConJur)