Foi sancionada pelo presidente da República Jair Bolsonaro, nesta quarta-feira (13.01), a Lei Federal nº 14.118/21, que institui o Programa Casa Verde e Amarela e dá outras providências. A lei resulta da Medida Provisória nº 996/2020, aprovada pelo Senado em dezembro, e inclui regularização fundiária e crédito para reformas. Clique aqui para conferir a íntegra da lei. * Atenção associado(a): No site do Colégio Registral do RS você encontra as principais leis referentes aos registros públicos. Basta acessar a aba “Legislação” – “Legislação Nacional” - "Leis Federais". Fonte: Caroline Paiva Assessoria de Comunicação - Colégio Registral do RS