Seminário sobre o ISSQN nas atividades notariais e de registro, com o tema "A legislação vigente e as medidas cabíveis" será realizado em duas datas, permitindo aos interessados a escolha da que melhor atender as suas necessidades. 1ª Turma: 21.11.2009 - Sábado, das 9h30 às 13h00. 2ª Turma: 27.11.2009 - Sexta-feira, das 9h30 às 13h00. O Grupo SERAC promoverá, em São Paulo, nos próximos dias 21 e 27 de novembro, importante encontro para discutir questões atuais e polêmicas a respeito da incidência do ISSQN sobre os serviços prestados por Notários e Registradores. Você escolhe a data de seu interesse. O tema será dividido em duas partes; além do cuidadoso exame da legislação vigente o participante receberá orientações quanto às medidas cabíveis para afastar a cobrança do tributo com base no valor dos emolumentos. Objetivo: fornecer ao participante as principais informações sobre a legislação federal vigente e sobre as medidas administrativas e judiciais cabíveis para afastar a pretensão municipal que não esteja em harmonia com as regras gerais de incidência do tributo. Serão analisadas no seminário as leis municipais que violam princípios e regras federais como a Lei do Município de São Paulo nº 14.865, de 29.12.2008, publicada na Imprensa Oficial no último dia útil de 2008. As decisões judiciais mais recentes terão destaque no seminário. A quem se destina: a notários, registradores e demais profissionais do direito. Palestrantes: Antonio Herance Filho Advogado, especialista em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, em Direito Constitucional e de Contratos pelo Centro de Extensão Universitária de São Paulo e em Direito Registral Imobiliário pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Professor de Direito Tributário em cursos de pós-graduação, co-autor do livro "Escrituras Públicas - Separação, Divórcio, Inventário e Partilha Consensuais - Análise Civil, processual civil, tributária e notarial", editado pela RT, autor de vários artigos publicados em periódicos destinados a Notários e Registradores. É diretor do Grupo SERAC, colunista e co-editor do INR - Informativo Notarial e Registral. Rubens Harumy Kamoi Advogado, especialista em Direito Tributário pela PUC-SP, especialista em Direito Processual Civil e em Direito do Trabalho pelo Centro de Extensão Universitária, consultor da Editora Fiscosoft, colunista do Jornal da ArpenSP e do Boletim Eletrônico INR. É, ainda, coordenador do escritório Kamoi Advogados Associados e diretor do Grupo SERAC. PROGRAMA 9h00 Credenciamento 9h30 Abertura: José Carlos Martins - Diretor do Grupo SERAC 9h30 1º Painel: A legislação vigente e o direito dos Notários e dos Registradores Palestrante: Antonio Herance Filho Sumário: 1. O ISS na Constituição Federal 2. O ISS e a Lei Complementar nº 116/2003 3. O Fato Gerador do ISS 4. A Base de Cálculo do ISS 4.1. A regra geral do art. 7º da LC nº 116/2003 4.2. A regra excepcional do § 1º do art. 9º do DL nº 406/1968 5. O Notário e o Registrador na legislação federal 6. A Lei Municipal de São Paulo nº 14.865/2008 11h00 Coffee Break 11h30 2º Painel: As medidas administrativas e judiciais cabíveis Palestrante: Rubens Harumy Kamoi Sumário: 1. Os efeitos da decisão prolatada pelo STF na ADIn nº 3089-2 2. Situações específicas 2.1. Contribuintes que não adotaram qualquer medida 2.2. Contribuintes com ação judicial em andamento 2.3. Contribuintes com decisão judicial definitiva favorável 2.4. Outras situações 3. Posicionamento do Poder Judiciário 4. Posicionamento dos Municípios 5. O lançamento tributário e o prazo decadencial 5.1. O lançamento de ofício e o prazo para impugnação 5.2. O Processo Administrativo Fiscal - PAF 5.3. A busca da guarida do Poder Judiciário 6. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário 13h00 Encerramento Onde? Auditório do Edifício Santana Tower (sede da Empresa Boletins Informativos LTDA, responsável pelas Publicações INR e integrante do Grupo SERAC) - Rua Alferes Magalhães, nº 92 - Térreo - Santana - São Paulo (a duas quadras da Estação Santana do Metrô). Quando? 1ª Turma: 21.11.2009 - Sábado - das 9h30 às 13h00. 2ª Turma: 27.11.2009 - Sexta-feira - das 9h30 às 13h00. Quanto? Os preços são promocionais, confira! R$ 100,00 (cem reais), para Assinantes INR. R$ 120,00 (cento e vinte reais), nos demais casos. Incluído: Material de apoio, certificado e coffee break. Como pagar o valor da inscrição? Depósito Bancário na conta corrente mantida junto ao Banco Itaú, em nome de SERAC - Serviço de Assessoria a Cartórios LTDA EPP (CNPJ: 01.328.180/0001-06), na agência 0355, sob o número 55.568-1. Importante: Para efetivar sua inscrição envie, via fac símile (11-2959-0220), o comprovante do depósito realizado, juntamente com a Ficha de Inscrição (abaixo) devidamente preenchida. Aproveite esta oportunidade e garanta já a sua vaga! FICHA DE INSCRIÇÃO Seminário sobre ISSQN Data: __ /11/2009 (Preencha o espaço reservado ao dia com o número 21 ou 27, conforme sua escolha) Denominação da Unidade Participante(s) CNPJ da Unidade Telefone Município / Estado E-mail Apoio institucional: IRIB e Núcleo-BR Patrocínio: Siscart