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Senado Federal: Direito Real de Laje à luz da Lei nº 13.465/2017: nova lei, nova hermenêutica - por Carlos Eduardo Elias de Oliveira

O autor trata dos principais aspectos que cercam o Direito Real de Laje nos moldes da Lei nº 13.465, de 2017, levando em conta aspectos históricos de seu processo legislativo, apontando as suas inspirações teóricas e políticas, o seu delineamento conceitual e problematizando outras questões relativas a esse novo Direito Real.

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Fonte: Senado Federal