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Artigo - Migalhas - A universalização do registro civil até 2030 - Por Cláudio Machado, Daniela Mroz, Karine Boselli, Marcelo Salaroli e Priscilla Milhomen

1. Introdução  Em dezembro passado, o Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF) publicou o relatório "Registro Civil para todas as crianças até 2030: Estamos no caminho?", em que realiza um balanço da situação atual do Registro Civil no mundo e uma projeção em relação à meta 16.9 da Agenda do Desenvolvimento Sustentável ou Agenda 2030 que tem como objetivo, "até 2030, fornecer identidade legal para todos, incluindo o registro de nascimento". O assunto ganhou especial relevância para os serviços extrajudiciais com a publicação, pelo E. Conselho Nacional de Justiça (CNJ), do Provimento 85/19 que dispõe sobre a adoção dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável pelas Corregedorias-Gerais de Justiça Estaduais e pelo Serviço Extrajudicial. 2. Agenda do Desenvolvimento Sustentável e sua Implementação dos ODS no Brasil A Agenda 2030 é um plano estratégico e de ações voltadas ao desenvolvimento humano, que busca a erradicação da pobreza e a promoção da vida digna a todos, num contexto em que a preservação do meio ambiente é considerado como essencial. Trata-se de um compromisso internacional assinado em 2015 e coordenado pelas Nações Unidas, do qual o Brasil é signatário, juntamente a outras 193 nações. Com o objetivo de coordenar as ações voltadas à promoção e implementação da Agenda 2030 no Brasil, foi criada, em 2016, a Comissão Nacional para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (CNODS). O Instituto de Pesquisas Econômicas Aplicada (IPEA) e o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatíticas (IBGE) desempenham um papel importante na adequação das metas à realidade brasileira e no monitoramento de sua implementação por meio de uma plataforma de dados. Em 2019, o Governo Federal restabeleceu uma nova governança para a implementação da Agenda 2030 no Brasil, delegando o protagonismo à Secretaria Especial de Articulação Social (SEAS), vinculada à Secretaria de Governo da Presidência da República, tendo sido extinto a anterior CNODS. No que concerne ao Poder Judiciário, desde 2018, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) instituiu o Comitê Interinstitucional destinado a avaliar a integração das metas aos indicadores dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS). Desde então, o tema tem sido tratado como estratégico pelo orgão e várias ações vêm sendo realizadas no sentido de alinhar os esforços do Poder Judiciário brasileiro com a Agenda 2030. A edição do Provimento 85, em 19 de agosto de 2019, pelo CNJ, fez parte da iniciativa deste grupo. 3. Identidade legal para todos, incluindo o registro de nascimento  A fragilidade dos sistemas de Registro Civil e Estatísticas Vitais, em vários países do mundo, especialmente na África e no sul da Ásia, é apontada em vários relatórios e artigos pelo Mundo. Clique aqui para conferir a íntegra do artigo. Fonte: Migalhas