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CGJ-RS

PROVIMENTO Nº 19/2018: CGJ-RS

Provimento nº 019/2018-CGJ

Expediente nº 8.2017.0010/000076-1

 

Cria a seção XVI no capítulo IX da consolidação normativa notarial  e registral com a denominação “aquisição imobiliária por meio do sistema de consórcios”, incluindo o Art. 444-a.

A excelentíssima senhora corregedora-geral da justiça, desembargadora Denise Oliveira Cezar, no uso de suas atribuições legais;

Considerando a necessidade de adequação da consolidação normativa notarial e registral aos termos da legislação federal;

Considerando o disposto no art. 10 da lei estadual de emolumentos12.692/06, que estipula competir a corregedoria geral da justiça dirimir as dúvidas oriundas da aplicação da prática da tabela de emolumentos;

Considerando o conteúdo da lei 11.795/2008, especialmente no que se refere aos artigos 5º, §7º e 45;

Considerando ser a corregedoria geral da justiça órgão de fiscalização, disciplina e orientação administrativa dos serviços notarial e de registro;

 

Provê:

Art. 1º - criar a seção XVI do capítulo IX da consolidação normativa notarial e registral com a denominação“aquisição imobiliária por meio do sistema de consórcios”,incluindo o Art. 444-a, que passará a viger com a seguinte redação:

Seção XVI - aquisição imobiliária por meio dos sistemas de consórcios

Art. 444-a - o registro e a averbação referentes à aquisição de imóvel por meio do sistema de consórcios serão considerados, para efeito de cálculo de emolumentos e demais taxas, como um único ato.

§1º - o contrato de compra e venda de imóvel por meio do sistema de consórcios poderá ser celebrado por instrumento particular.

§2º - quanto à averbação citada no caput, para fins de justificativa do selo, na prestação de contas,utilizar-se-á o código ato gratuito não ressarcível - AGNR.

Art. 2º - este provimento entrará em vigor no primeiro dia útil seguinte à data de sua disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico.

Art. 3º - revogam-se as demais disposições em contrário.

 

Publique-se.

Cumpra-se.

 

Porto Alegre, 03 de maio de 2018.

 

Desª. Denise Oliveira Cezar,

Corregedora-geral da Justiça.

11/05/2018