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CGJ-RS

PROVIMENTO Nº 18/2018: CGJ-RS

Provimento nº 018/2018-CGJ



RCPN - altera o parágrafo único do artigo 83; acrescenta o número 11, no art. 101; acrescenta os ar. 107-a e 107-b; altera a redação do inciso i do art. 144; altera a redação dos artigos 167; altera a letra “a” e acrescenta o § 4º no art. 189; altera a redação do 199 e parágrafos; todos na consolidação normativa notarial e registral – CNNR;

A corregedora-geral da justiça, desembargadora Denise Oliveira Cezar, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a publicação da lei federal nº 13.484/2017, que alterou artigos na lei federal 6015/73 – lei dos registros públicos;

Provê:

Art. 1º - altera parágrafo único do artigo 83 na consolidação normativa notarial e registral - CNNR que passará a viger com a seguinte redação:

Art. 83.....
Parágrafo único - as certidões de nascimento mencionarão a data em que foi feito o assento, a data, por extenso, do nascimento e, ainda, expressamente, a naturalidade; nas de casamento, o regime de bens constante do assento.


Art. 2º - acrescenta o número 11, no art. 101 da consolidação normativa notarial e registral - CNNR que passará a viger com a seguinte redação:

Art. 101.....
11 - a naturalidade do registrando. A naturalidade poderá ser do município em que ocorreu o nascimento ou do município de residência da mãe do registrando na data do nascimento, desde que localizado em território nacional, e a opção caberá ao declarante no ato de registro do nascimento.


Art. 3º - inclui os art. 107-a e 107-b na consolidação normativa notarial e registral - CNNR que passará a viger com a seguinte redação:

Art. 107-a - os ofícios do registro civil das pessoas naturais são considerados ofícios da cidadania e estão autorizados a prestar outros serviços remunerados, na forma prevista em convênio, em credenciamento ou em matrícula com órgãos públicos e entidades interessadas.

Art. 107-b - o convênio referido no artigo anterior independe de homologação e será firmado pela entidade de classe dos registradores civis de pessoas naturais de mesma abrangência territorial do órgão ou da entidade interessada.


Art. 4º - altera a redação do inciso i do art. 144 na consolidação normativa notarial e registral - CNNR que passará a viger com a seguinte redação:

Art. 144 ....
I – os nomes, prenomes, nacionalidade, naturalidade, data de nascimento, estado civil, profissão, domicílio e residência atual dos cônjuges;


Art. 5º - altera a redação dos artigos 167 na consolidação normativa notarial e registral - CNNR que passará a viger com a seguinte redação:

Art. 167 - nenhum sepultamento será feito sem certidão do oficial de registro do lugar do falecimento ou do lugar de residência do decujus, quando o falecimento ocorrer em local diverso do seu domicílio, extraída após a lavratura do assento de óbito, em vista do atestado de médico, se houver no lugar, ou em caso contrário, de duas pessoas qualificadas que tiverem presenciado ou verificado a morte.

Art. 6º - altera a redação da letra “a” e acrescenta o § 4º no artigo 189 e na consolidação normativa notarial e registral - CNNR que passará a viger com a seguinte redação:

Art. 189 – a averbação será feita pelo oficial do cartório em que constar o assento à vista da carta de sentença, de mandado ou de petição acompanhada de certidão ou documento legal e autêntico, bem como, de termos de audiência, de sentenças/mandado, de termos de entendimento homologados, ou qualquer outro documento judicial com efeito de mandado;

§ 4º - nas hipóteses em que o oficial suspeitar de fraude, falsidade ou má-fé nas declarações ou na documentação apresentada para fins de averbação, não praticará o ato pretendido e submeterá o caso ao representante do ministério público para manifestação, com a indicação, por escrito, dos motivos da suspeita.

Art. 7º - altera a redação do artigo 199 da consolidação normativa notarial e registral – CNNR, revoga os parágrafos 1º a 4º de tal artigo e inclui o parágrafo único, que passarão a viger com a seguinte redação:

Art. 199. O oficial retificará o registro, a averbação ou a anotação, de ofício ou a requerimento do interessado, mediante petição assinada pelo interessado, representante legal ou procurador, independentemente de prévia autorização judicial ou manifestação do ministério público, nos casos de:

I - erros que não exijam qualquer indagação para a constatação imediata de necessidade de sua correção;

II - erro na transposição dos elementos constantes em ordens e mandados judiciais, termos ou requerimentos, bem como outros títulos a serem registrados, averbados ou anotados, e o documento utilizado para a referida averbação e/ou retificação ficará arquivado no registro no cartório;

III - inexatidão da ordem cronológica e sucessiva referente à numeração do livro, da folha, da página, do termo, bem como da data do registro;

IV - ausência de indicação do município relativo ao nascimento ou naturalidade do registrado, nas hipóteses em que existir descrição precisa do endereço do local do nascimento;

V - elevação de distrito a município ou alteração de suas nomenclaturas por força de lei.


Parágrafo único – nos casos em que a retificação decorra de erro imputável ao oficial, por si ou por seus prepostos, não será devido pelos interessados o pagamento de selos e taxas.”

Art. 8º - este provimento entrará em vigor no primeiro dia útil seguinte à data de sua disponibilização no diário da justiça eletrônico, revogando-se disposições em contrário.




Publique-se.
Cumpra-se.


Porto alegre, 03 de maio de 2018.


Desª. Denise Oliveira Cezar
Corregedora-geral da Justiça

11/05/2018