CGJ-RS

PROVIMENTO Nº 027/2017: CGJ-RS

DISPONIBILIZADO NO DJE Nº 6145, PÁG. 06, DE 01/11/2017

Expediente SEI nº 8.2017.0010/000598-4

Altera o caput do artigo 66 e o § 7º do art. 134, bem como inclui os artigos 134-A e incisos I a IV e §§ 1º e 2º; e 134-B e parágrafo único na Consolidação Normativa Notarial e Registral – CNNR, incluindo documentos de estrangeiros aceitos na identificação perante Serventias Extrajudiciais.

A Excelentíssima Senhora Corregedora-Geral da Justiça, Desembargadora IRIS HELENA MEDEIROS NOGUEIRA, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a determinação constante no Pedido de Providências n.º 0005735-48.2017.2.00.0000, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ; 
CONSIDERANDO o contido nos artigos 21, 22, 43 e 44 da Lei Federal n.º 9.474/97;

CONSIDERANDO o disposto nas Leis Federais n.º 6.815/80 e n.º 13.445/17; e 

CONSIDERANDO o contido do art. 1.525, I, do Código Civil Brasileiro; 
PROVÊ:

Art. 1º - Fica alterada a redação do artigo 66 da Consolidação Normativa Notarial e Registral - CNNR, que passa a viger com a seguinte redação: 
Art. 66 -  As partes poderão ser identificadas: pela de cédula de identidade fornecida pelos órgãos de identificação civil dos Estados, Distrito Federal e Territórios; pelos serviços de identificação das Forças Armadas; pelos órgãos controladores do exercício profissional criados por lei federal; pelos Ministérios e órgãos subordinados à Presidência da República; pelo Certificado de Reservista que contenha os elementos de identificação do portador; pela Carteira Nacional de Habilitação; pela Carteira de Identidade de Estrangeiro; e pelo Passaporte;

Art. 2º - Fica alterada a redação do §7º do artigo 134 da Consolidação Normativa Notarial e Registral - CNNR, que passa a viger com a seguinte redação:

Art. 134 – Os nubentes, ou procurador, apresentando os documentos exigidos pela Lei Civil, requererão ao oficial do distrito da residência de um deles a expedição da certidão declarando-os habilitados para se casar.
[...]
§ 7º - Para efeito do inc. I do art. 1.525 do CCB, vale a certidão de nascimento ou casamento, em primeira ou segunda via original, devidamente atualizada (expedida há menos de 60 dias, contados da autuação do processo de habilitação), e acompanhada dos documentos mencionados no art. 66, ou documento equivalente, nos termos da legislação vigente.

Art. 3º - Fica incluído o artigo 134-A e §§ 1º e 2º na Consolidação Normativa Notarial e Registral - CNNR, vigendo com a seguinte redação: 
Art. 134-A - O estrangeiro (refugiado ou não) em situação regular no país (visto válido, ou protocolo de pedido de refúgio, nos termos da legislação vigente) poderá fazer prova de idade, estado civil e filiação por quaisquer dos seguintes documentos:

I – Cédula especial de identidade de estrangeiro, emitida pela Polícia Federal do Brasil;
II – Passaporte;
III – Atestado consular;
IV – Certidão de nascimento ou casamento com averbação de divórcio traduzida e registrada em Registro de Títulos e Documentos.

§ 1º - Serão aceitos também quaisquer documentos oficiais que comprovem a idade, o estado civil e a filiação, de acordo com a legislação do país de origem, traduzidos e registrados em Registro de Títulos e Documentos;

§ 2º - É desnecessária a apresentação de certidão atualizada de nascimento, exigida no § 7º do art. 134 da presente consolidação. 

Art. 4º - Fica incluído o artigo 134-B e parágrafo único na Consolidação Normativa Notarial e Registral - CNNR, vigendo com a seguinte redação: 
Art. 134-B - Se qualquer interessado não souber o idioma nacional, e o delegatário não compreender aquele em que se expressa, deverá comparecer tradutor público para servir de intérprete ou, não o havendo na localidade, outra pessoa capaz que, a juízo do delegatário, tenha idoneidade e conhecimento suficiente para tanto.

Parágrafo único. No corpo do ato, será identificado o tradutor e o respectivo número de registro na Junta Comercial, se público, ou o termo de compromisso, se indicado pelo delegatário.

Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

Art. 6º - Este provimento entrará em vigor no primeiro dia útil seguinte à data de sua disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico.

Publique-se.
                           Cumpra-se.

Des.ª Iris Helena Medeiros Nogueira,
Corregedora-Geral da Justiça.

03/11/2017