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CGJ-RS

PROVIMENTO Nº 021/2017: CGJ-RS

DISPONIBILIZADO NO DJE Nº 6.100, PÁG. 30, DE 25/08/2017

EXPEDIENTE Nº 0010-17/000178-1

Inclui o Artigo 12-I e parágrafo único na Consolidação Normativa Notarial e Registral – CNNR, que esclarece a forma correta de aplicação do Art. 237-A da Lei nº 6.015/1973. Dispositivo legal aplicável a todos os parcelamentos e incorporações imobiliárias, representando infração disciplinar grave a sua inobservância no âmbito das serventias extrajudiciais.

A Excelentíssima Senhora Corregedora-Geral da Justiça, Desembargadora Iris Helena Medeiros Nogueira, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO a competência da Corregedoria-Geral da Justiça para dirimir dúvidas sobre a cobrança dos emolumentos;

CONSIDERANDO a noticiada existência de controvérsia no Rio Grande do Sul quanto à aplicação do artigo 237-A da Lei nº 6.015/1973;

CONSIDERANDO a recomendação oriunda da decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça no Pedido de Providência nº 0005525-75.2009.2.00.0000; e

PROVÊ:
Art. 1º - Fica incluído o Artigo 12-I e parágrafo único na Consolidação Normativa Notarial e Registral – CNNR, que passará a viger com a seguinte redação:

Art. 12-I - A regra contida no art. 237-A da Lei nº 6.015/1973 aplica-se, quando cabível, a todos os parcelamentos e incorporações imobiliárias, não estando restrita ao âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV.

Parágrafo Único A inobservância da regra prevista no caput deste artigo constitui infração disciplinar grave.

Art. 2º - Este provimento entrará em vigor no primeiro dia útil seguinte à data de sua disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico.

Publique-se.

Cumpra-se.

Porto Alegre, 24 de agosto de 2017.

DESª. IRIS HELENA MEDEIROS NOGUEIRA
Corregedora-Geral da Justiça

25/08/2017