CGJ-RS

PROVIMENTO Nº 023/2017: CGJ-RS

DISPONIBILIZADO NO DJE Nº 6.077, PÁG. 01, DE 25/07/2017

EXPEDIENTE Nº 0010-10/001089-7

 

Altera os artigos 714-A e 714-E, bem como inclui o artigo 714-H na Consolidação Normativa Notarial e Registral – CNNR, incluindo a possibilidade de protesto de contratos administrativos com o mesmo regramento do protesto de CDA.

 

A Corregedora-Geral da Justiça, Desembargadora IRIS HELENA MEDEIROS NOGUEIRA, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o pleito da Procuradoria-Geral do Estado referente a possibilidade de protesto de contratos administrativos com o mesmo regramento do protesto de Certidão de Dívida Ativa – CDA, especialmente quanto ao pagamento dos emolumentos;

CONSIDERANDO a possibilidade de apontamento de contratos administrativos como “documento de dívida”, com base no artigo 1º parte final da Lei Federal nº 9.492/97;

CONSIDERANDO a manifestação do Instituto de Estudos de Protestos do Rio Grande do Sul – IEPRO sobre o assunto;

PROVÊ:
Art. 1º - Altera o artigo 714-A da Consolidação Normativa Notarial e Registral - CNNR que passará a viger com a seguinte redação:
Art. 714-A - O apontamento das Certidões de Dívida Ativa – CDAs e dos contratos administrativos emitidos pela União, Estados, Municípios, Autarquias ou pelos representantes, Fundações Públicas, pelos órgãos legais de representação destes entes Públicos e pelo Tribunal de Contas do Estado, independe de prévio depósito de emolumentos ou de quaisquer outras despesas.

Art. 2º - Altera o artigo 714-E da Consolidação Normativa Notarial e Registral - CNNR que passará a viger com a seguinte redação:
Art. 714-E - O protesto das CDAs e dos contratos administrativos será realizado no Tabelionato de Protesto de Títulos do domicílio do devedor.
Art. 3º - Inclui o artigo 714-H na Consolidação Normativa Notarial e Registral - CNNR que passará a viger com a seguinte redação:
Art. 714-H É necessária a apresentação da planilha atualizada do débito, para o protesto de contratos administrativos.
Art. 4º - Este provimento entrará em vigor no primeiro dia útil seguinte à data de sua disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico.

Publique-se.
Cumpra-se.

Porto Alegre, 24 de julho de 2017.

DESª. IRIS HELENA MEDEIROS NOGUEIRA
Corregedora-Geral da Justiça

25/07/2017


Anexos