CGJ-RS

PROVIMENTO Nº 022/2017: CGJ-RS

DISPONIBILIZADO NO DJE Nº 6.077, PÁG. 01, DE 25/07/2017

EXPEDIENTE Nº 0010-16/001932-7

 

Altera a redação do artigo 420 e inclui o artigo 313-A, ambos da Consolidação Normativa Notarial e Registral, referente as comunicações dos registros de doação, enviadas para a Secretaria Estadual da Fazenda.

 

A Corregedora-Geral da Justiça, Desembargadora IRIS HELENA MEDEIROS NOGUEIRA, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 26 da Lei Estadual nº 8.821, alterada pela Lei Estadual nº 14.136/12, referente a solicitação de informações pela Secretaria Estadual da Fazenda aos servidores encarregados dos registros públicos, dos cartórios distribuidores judiciais e dos órgãos da administração direta ou indireta do Estado;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 40 do Decreto nº 33.156 de 31 de março de 1989, alterado pelo Decreto nº 52.824 de 22 de dezembro de 2015, regulamentando o envio para Receita Estadual dos relatórios de registros de doações de bens, títulos, créditos, ações, quotas e valores, de qualquer natureza, bem como os direitos a eles relativos;

CONSIDERANDO a necessidade de adequação do artigo 420 da Consolidação Normativa Notarial e Registral a nova redação do artigo 40 do Decreto nº 33.156/89, a fim de evitar interpretações divergentes;

CONSIDERANDO que a Consolidação Normativa Notarial e Registral não regrou o envio das informações dos registros de doação pelos Registradores de Títulos e Documentos;

PROVÊ:
Art. 1º - Altera o artigo 420 da Consolidação Normativa Notarial e Registral, que passará a viger com a seguinte redação:

Art. 420 – Os Oficiais de Registro de Imóveis deverão, quando solicitado, remeter à Receita Estadual do município onde tiver sido feito o registro das doações de bens, títulos, créditos, ações, quotas e valores, de qualquer natureza, bem como os direitos a eles relativos, relação das que tiverem sido registradas no período solicitado pela Receita Estadual.

Art. 2º - Inclui o artigo 313-A da Consolidação Normativa Notarial e Registral - CNNR que passará a viger com a seguinte redação:

Art. 313-A – Os Oficiais de Registro de Títulos e Documentos deverão, quando solicitado, remeter à Receita Estadual do município onde tiver sido feito o registro das doações de bens, títulos, créditos, ações, quotas e valores, de qualquer natureza, bem como os direitos a eles relativos, relação das que tiverem sido registradas no período solicitado pela Receita Estadual.

Art. 3º - Este provimento entrará em vigor no primeiro dia útil seguinte à data de sua disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico.

Publique-se.
Cumpra-se.

Porto Alegre, 24 de julho de 2017.

DESª. IRIS HELENA MEDEIROS NOGUEIRA
Corregedora-Geral da Justiça

24/07/2017